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Atualizado em: 05/08/2026 às 16h17

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PORTARIA Nº 15, 30 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): PORTARIAS

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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